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Legislação (Categorias)

Pasta Leis complementares

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 025-2023

142 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 024-2023

189 downloads

Dispõe sobre a fixação de piso municipal que expecifica e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 023-2023

209 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos, criação de vagas de cargos existentes e extinção de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 022-2023

153 downloads

Altera a Lei Municipal Complementar Nº 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 021-2023

199 downloads

Dispõe sobre requisitos mínimos para ocupantes de cargos de provimento efetivo previstos na lei nº 1208/2007.

pdf Lei Complementar Nº 020-2023

188 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 019-2022

169 downloads

Dispõe sobre a fixação de piso municipal que especifica e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 018-2022

183 downloads

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Miradouro e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 017-2022

145 downloads

Dispõe sobre o Departamento Jurídico do município de Miradouro-MG e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 016-2022

183 downloads

Altera o § 2º do artigo 79 da Lei Municipal nº 1208/2007, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 015-2022

155 downloads

Altera os artigos 260 e 261 da Lei Complementar Municipal nº 004/2007, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 014-2022

212 downloads

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Miradouro-MG, define o número de cargos, estimula sua formação profissional e sua contribuição ao processo de trabalho com previsão de progressão na carreira, estabelece normais gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 013-2022

157 downloads

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município, nos termos da legislação federal vigente.

pdf Lei Complementar Nº 012-2020

132 downloads

Adequa a legislação municipal ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 75 da referida Lei Complementar; altera a Lei Complementar nº 07, de 23 de maio de 2009, que ''dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Miradouro do Estado de Minas Gerais, as Normais Gerais aplicáveis de Direito Tributário''; e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 011-2020

174 downloads

Autoriza o Poder Executivo a Alterar artigos, acrescentar parágrafos aos artigos que menciona, e a criar artigos na Lei Complementar nº 04/07, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Miradouro e autoriza também o Executivo a Instituir o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa no âmbito do Município de Miradouro e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 010-2017

148 downloads

Altera a Lei Complementar Nº 004/2007 de 24/07/2007 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 007-2009

134 downloads

''Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Miradouro do Estado de Minas Gerais, as normas gerais aplicáveis de direito tributário e dá outras providências''

pdf Lei Complementar Nº 006-2009

138 downloads

“Institui o Código de Posturas Municipais e as medidas de polícia administrativa a cargo do município e dá outras providências.”

pdf Lei Complementar Nº 004-2007

255 downloads

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Miradouro/MG e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 004-2000

133 downloads

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 003/2000 de 25/02/2000, e dá outras providências.

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