''Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Miradouro do Estado de Minas Gerais, as normas gerais aplicáveis de direito tributário e dá outras providências''

“Institui o Código de Posturas Municipais e as medidas de polícia administrativa a cargo do município e dá outras providências.”

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Miradouro/MG e dá outras providências.

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 003/2000 de 25/02/2000, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Nº 002/98 de 10/09/1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Miradouro, e dá outras providências.

Altera o Plano de Cargos e Salários para os servidores da Prefeitura Municipal de Miradouro e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do município de Miradouro.