pdf Lei Complementar Nº 027/2024
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Dá nova redação aos Anexos VI e VII (tabela de Vencimento) da Lei Complementar nº 14 de 28 junho de 2022, e dá outras providências.
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Dá nova redação aos Anexos VI e VII (tabela de Vencimento) da Lei Complementar nº 14 de 28 junho de 2022, e dá outras providências.
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