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pdf Lei Ordinária Nº 020-1948

In Leis Ordinárias 1948 171 downloads

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Fixa os vencimentos do funcionalismo

pdf Lei Ordinária Nº 021-1948

In Leis Ordinárias 1948 162 downloads

Baixar (pdf, 256 KB)
Fixa ajuda de custo a vereadores

pdf Lei Ordinária Nº 022-1948

In Leis Ordinárias 1948 177 downloads

Baixar (pdf, 1.14 MB)
Orça a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1949.

pdf Lei Ordinária Nº 018-1948

In Leis Ordinárias 1948 164 downloads

Baixar (pdf, 235 KB)
Fixa taxa de emplacamento

pdf Lei Ordinária Nº 019-1948

In Leis Ordinárias 1948 165 downloads

Baixar (pdf, 213 KB)
Extingue taxas adicionais aos impostos municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 015-1948

In Leis Ordinárias 1948 162 downloads

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Dispõe sobre cancelamento de dívida ativa.

pdf Lei Ordinária Nº 017-1948

In Leis Ordinárias 1948 164 downloads

Baixar (pdf, 71 KB)
Da classificação do cargo de professores municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 013-1948

In Leis Ordinárias 1948 174 downloads

Baixar (pdf, 289 KB)
Dispõe sobre doação de terreno à Fundação.

pdf Lei Ordinária Nº 012-1948

In Leis Ordinárias 1948 172 downloads

Baixar (pdf, 264 KB)
Dispõe sobre doação de terreno ao Estado.

pdf Lei Ordinária Nº 011-1948

In Leis Ordinárias 1948 172 downloads

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Dispõe sobre favores fiscais

pdf Lei Ordinária Nº 010-1948

In Leis Ordinárias 1948 174 downloads

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Autoriza o prefeito a dar denominação às escolas rurais

pdf Lei Ordinária Nº 009-1948

In Leis Ordinárias 1948 175 downloads

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Dispõe sobre a criação de escola rural

pdf Lei Ordinária Nº 008-1948

In Leis Ordinárias 1948 175 downloads

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Dispõe sobre a criação de escolas e de cargos de professores

pdf Lei Ordinária Nº 006-1948

In Leis Ordinárias 1948 174 downloads

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Autoriza aquisição de urnas para o serviço da municipalidade e abre crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 007-1948

In Leis Ordinárias 1948 171 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 005-1948

In Leis Ordinárias 1948 143 downloads

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Aprova o Código de Postura do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 004-1948

In Leis Ordinárias 1948 143 downloads

Baixar (pdf, 240 KB)
Cria o cargo de Agente Fiscal da Prefeitura Municipal de Miradouro.

pdf Lei Ordinária Nº 002-1948

In Leis Ordinárias 1948 146 downloads

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Aumenta os vencimentos do cargo de Secretário-Contador.

pdf Lei Ordinária Nº 003-1948

In Leis Ordinárias 1948 138 downloads

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Aprova o orçamento anual para o exercício de 1948.

pdf Lei Ordinária Nº 001-1948

In Leis Ordinárias 1948 149 downloads

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Fixa o subsídio e representação do prefeito municipal para o Exercício de 1948

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br

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