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pdf Lei Ordinária Nº 069-1951

In Leis Ordinárias 1951 123 downloads

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Dispõe sobre taxas de construção e conservação de calçamento dos logradouros públicos

pdf Lei Ordinária Nº 070-1951

In Leis Ordinárias 1951 124 downloads

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Autoriza o serviço de calçamento da cidade

pdf Lei Ordinária Nº 067-1950

In Leis Ordinárias 1950 191 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 068-1950

In Leis Ordinárias 1950 171 downloads

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Autoriza o Prefeito municipal a fazer modificação na área urbana e suburbana da sede municipal

pdf Lei Ordinária Nº 065-1950

In Leis Ordinárias 1950 169 downloads

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Autoriza o Prefeito municipal a demarcar área urbana e suburbana de sede distrital.

pdf Lei Ordinária Nº 066-1950

In Leis Ordinárias 1950 167 downloads

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Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1951

pdf Lei Ordinária Nº 063-1950

In Leis Ordinárias 1950 170 downloads

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Abre Créditos especiais

pdf Lei Ordinária Nº 064-1950

In Leis Ordinárias 1950 170 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 062-1950

In Leis Ordinárias 1950 182 downloads

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Aumenta o vencimento dos inativos da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 061-1950

In Leis Ordinárias 1950 163 downloads

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Aumenta subvenção às escolas participantes

pdf Lei Ordinária Nº 059-1950

In Leis Ordinárias 1950 171 downloads

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Concede prêmio aos Agentes Recenseadores

pdf Lei Ordinária Nº 060-1950

In Leis Ordinárias 1950 175 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 056-1950

In Leis Ordinárias 1950 169 downloads

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Autoriza a Prefeitura a desapropriar, aceitar doação e doar terreno na Zona Urbana.

pdf Lei Ordinária Nº 057-1950

In Leis Ordinárias 1950 170 downloads

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Dispõe sobre doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 058-1950

In Leis Ordinárias 1950 162 downloads

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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a execução das obras de construção da cadeia pública

pdf Lei Ordinária Nº 055-1950

In Leis Ordinárias 1950 164 downloads

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Autoriza a Prefeitura a contratar execução das obras do Posto de higiene.

pdf Lei Ordinária Nº 054-1949

In Leis Ordinárias 1949 169 downloads

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Dispõe sobre isenção de imposto municipal

pdf Lei Ordinária Nº 053-1949

In Leis Ordinárias 1949 166 downloads

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Dispõe sobre isenção de taxas

pdf Lei Ordinária Nº 050-1949

In Leis Ordinárias 1949 164 downloads

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Autoriza o prefeito a dar denominação a logradouros públicos

pdf Lei Ordinária Nº 051-1949

In Leis Ordinárias 1949 168 downloads

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Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1950

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