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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 033-1949

Em Leis Ordinárias 1949 104 downloads

Cria o cargo de Fiscal da localidade de Vieiras

pdf Lei Ordinária Nº 031-1949

Em Leis Ordinárias 1949 102 downloads

Autoriza abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 032-1949

Em Leis Ordinárias 1949 100 downloads

Dispõe sobre a doação de imóveis

pdf Lei Ordinária Nº 029-1949

Em Leis Ordinárias 1949 107 downloads

Autoriza a prefeitura a contrair empréstimos

pdf Lei Ordinária Nº 030-1949

Em Leis Ordinárias 1949 105 downloads

Autoriza a prefeitura a adquirir máquinas para construção e conservação de estradas

pdf Lei Ordinária Nº 028-1948

Em Leis Ordinárias 1948 134 downloads

Dispõe sobre revisão do cadastro imobiliário.

pdf Lei Ordinária Nº 025-1948

Em Leis Ordinárias 1948 132 downloads

Dispõe sobre doação e desapropriação de imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 027-1948

Em Leis Ordinárias 1948 127 downloads

Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Governo de Minas Gerais, a execução das obras de construção de grupo escolar ''Desembargador Alberto Luz''.

pdf Lei Ordinária Nº 023-1948

Em Leis Ordinárias 1948 126 downloads

Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 024-1948

Em Leis Ordinárias 1948 124 downloads

Dispõe sobre desapropriação de imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 020-1948

Em Leis Ordinárias 1948 128 downloads

Fixa os vencimentos do funcionalismo

pdf Lei Ordinária Nº 021-1948

Em Leis Ordinárias 1948 124 downloads

Fixa ajuda de custo a vereadores

pdf Lei Ordinária Nº 022-1948

Em Leis Ordinárias 1948 132 downloads

Orça a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1949.

pdf Lei Ordinária Nº 018-1948

Em Leis Ordinárias 1948 124 downloads

Fixa taxa de emplacamento

pdf Lei Ordinária Nº 019-1948

Em Leis Ordinárias 1948 124 downloads

Extingue taxas adicionais aos impostos municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 015-1948

Em Leis Ordinárias 1948 124 downloads

Dispõe sobre cancelamento de dívida ativa.

pdf Lei Ordinária Nº 017-1948

Em Leis Ordinárias 1948 125 downloads

Da classificação do cargo de professores municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 013-1948

Em Leis Ordinárias 1948 134 downloads

Dispõe sobre doação de terreno à Fundação.

pdf Lei Ordinária Nº 012-1948

Em Leis Ordinárias 1948 132 downloads

Dispõe sobre doação de terreno ao Estado.

pdf Lei Ordinária Nº 011-1948

Em Leis Ordinárias 1948 130 downloads

Dispõe sobre favores fiscais

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br