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pdf Lei Ordinária Nº 019-1948

Em Leis Ordinárias 1948 245 downloads

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Extingue taxas adicionais aos impostos municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 015-1948

Em Leis Ordinárias 1948 238 downloads

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Dispõe sobre cancelamento de dívida ativa.

pdf Lei Ordinária Nº 017-1948

Em Leis Ordinárias 1948 243 downloads

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Da classificação do cargo de professores municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 013-1948

Em Leis Ordinárias 1948 257 downloads

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Dispõe sobre doação de terreno à Fundação.

pdf Lei Ordinária Nº 012-1948

Em Leis Ordinárias 1948 251 downloads

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Dispõe sobre doação de terreno ao Estado.

pdf Lei Ordinária Nº 011-1948

Em Leis Ordinárias 1948 250 downloads

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Dispõe sobre favores fiscais

pdf Lei Ordinária Nº 010-1948

Em Leis Ordinárias 1948 257 downloads

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Autoriza o prefeito a dar denominação às escolas rurais

pdf Lei Ordinária Nº 009-1948

Em Leis Ordinárias 1948 254 downloads

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Dispõe sobre a criação de escola rural

pdf Lei Ordinária Nº 008-1948

Em Leis Ordinárias 1948 255 downloads

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Dispõe sobre a criação de escolas e de cargos de professores

pdf Lei Ordinária Nº 006-1948

Em Leis Ordinárias 1948 249 downloads

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Autoriza aquisição de urnas para o serviço da municipalidade e abre crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 007-1948

Em Leis Ordinárias 1948 250 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 005-1948

Em Leis Ordinárias 1948 218 downloads

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Aprova o Código de Postura do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 004-1948

Em Leis Ordinárias 1948 219 downloads

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Cria o cargo de Agente Fiscal da Prefeitura Municipal de Miradouro.

pdf Lei Ordinária Nº 002-1948

Em Leis Ordinárias 1948 230 downloads

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Aumenta os vencimentos do cargo de Secretário-Contador.

pdf Lei Ordinária Nº 003-1948

Em Leis Ordinárias 1948 222 downloads

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Aprova o orçamento anual para o exercício de 1948.

pdf Lei Ordinária Nº 001-1948

Em Leis Ordinárias 1948 234 downloads

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Fixa o subsídio e representação do prefeito municipal para o Exercício de 1948

pdf Lei Complementar Nº 002-1998

Em Leis Complementares 345 downloads

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Altera o Plano de Cargos e Salários para os servidores da Prefeitura Municipal de Miradouro e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 001-1997

Em Leis Complementares 271 downloads

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Institui o Código Tributário do município de Miradouro.

Acesso à informação

Legislação