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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 053-1949

Em Leis Ordinárias 1949 126 downloads

Dispõe sobre isenção de taxas

pdf Lei Ordinária Nº 050-1949

Em Leis Ordinárias 1949 126 downloads

Autoriza o prefeito a dar denominação a logradouros públicos

pdf Lei Ordinária Nº 051-1949

Em Leis Ordinárias 1949 129 downloads

Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1950

pdf Lei Ordinária Nº 052-1949

Em Leis Ordinárias 1949 130 downloads

Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 048-1949

Em Leis Ordinárias 1949 132 downloads

Autoriza aprefeitura a desapropriar imóveis.

pdf Lei Ordinária Nº 049-1949

Em Leis Ordinárias 1949 131 downloads

Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 046-1949

Em Leis Ordinárias 1949 137 downloads

Autoriza uma emissão de títulos da dívida municipal para cancelamento das obrigações com a Caixa Econômica Federal.

pdf Lei Ordinária Nº 047-1949

Em Leis Ordinárias 1949 129 downloads

Dispõe sobre empréstimo municipal

pdf Lei Ordinária Nº 044-1949

Em Leis Ordinárias 1949 132 downloads

Dispõe sobre doação edesapropriação de imóveis.

pdf Lei Ordinária Nº 045-1949

Em Leis Ordinárias 1949 128 downloads

Aumenta os vencimentos dos Inativos da Prefeitura municipal

pdf Lei Ordinária Nº 042-1949

Em Leis Ordinárias 1949 129 downloads

Estatuto dos funcionários públicos municipais

pdf Lei Ordinária Nº 043-1949

Em Leis Ordinárias 1949 130 downloads

Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 040-1949

Em Leis Ordinárias 1949 127 downloads

Dispõe sobre criação de escolas e de cargos de professores

pdf Lei Ordinária Nº 041-1949

Em Leis Ordinárias 1949 127 downloads

Considera de utilidade pública o Centro Mineiro

pdf Lei Ordinária Nº 038-1949

Em Leis Ordinárias 1949 132 downloads

Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convênio com o governo de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 039-1949

Em Leis Ordinárias 1949 132 downloads

Revoga Lei Municipal de Nº 17/1948.

pdf Lei Ordinária Nº 036-1949

Em Leis Ordinárias 1949 134 downloads

Autoriza a Prefeitura Municipal de Miradouro a contratar com o Governo do Estado de Minas Gerais a execução das obras de construção de prédios para escolas rurais.

pdf Lei Ordinária Nº 037-1949

Em Leis Ordinárias 1949 135 downloads

Autoriza a Prefeitura Municipal de Miradouro a contratar com o Governo do Estado de Minas Gerais a execução das obras de construçãodo Grupo Escolar de Vieiras.

pdf Lei Ordinária Nº 034-1949

Em Leis Ordinárias 1949 101 downloads

Autoriza desapropriação e doação de terrenos na zona rural

pdf Lei Ordinária Nº 035-1949

Em Leis Ordinárias 1949 128 downloads

Dispõe sobre doação de terrenos na zona rural

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br