Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Complementar Nº 027/2024
Em Leis Complementares 58 downloads
Dá nova redação aos Anexos VI e VII (tabela de Vencimento) da Lei Complementar nº 14 de 28 junho de 2022, e dá outras providências.
