Acesso à Informação

Acesso à informação

Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Legislativo Nº 001-2023

204 downloads

Declara nulo o ato de assinatura de TAC, por ausência de legitimidade do presidente e anula ato de contratação do instituto Referência e dá outras providências.

logo rodape

Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br