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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1644-2023

Em Leis Ordinárias 2023 79 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1649-2023

Em Leis Ordinárias 2023 76 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1645-2023

Em Leis Ordinárias 2023 96 downloads

Regulamenta área de construção e aprovação de loteamentos nas margens dos rios, córregos e rodovias, dá outras providências.

pdf Decreto Legislativo Nº 001-2023

Em Decretos 2023 158 downloads

Declara nulo o ato de assinatura de TAC, por ausência de legitimidade do presidente e anula ato de contratação do instituto Referência e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 020-2023

Em Leis complementares 188 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 021-2023

Em Leis complementares 199 downloads

Dispõe sobre requisitos mínimos para ocupantes de cargos de provimento efetivo previstos na lei nº 1208/2007.

pdf Lei Complementar Nº 023-2023

Em Leis complementares 209 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos, criação de vagas de cargos existentes e extinção de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 024-2023

Em Leis complementares 189 downloads

Dispõe sobre a fixação de piso municipal que expecifica e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1610-2023

Em Leis Ordinárias 2023 111 downloads

Cria vaga no cargo de Supervisor Pedagógico previsto na Lei Municipal Nº 1401/2015.

pdf Lei Ordinária Nº 1613-2023

Em Leis Ordinárias 2023 108 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1614-2023

Em Leis Ordinárias 2023 107 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1615-2023

Em Leis Ordinárias 2023 106 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1616-2023

Em Leis Ordinárias 2023 128 downloads

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras previdências.

pdf Lei Ordinária Nº 1628-2023

Em Leis Ordinárias 2023 136 downloads

Institui "Dia do Evangélico" no município de Miradouro e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1629-2023

Em Leis Ordinárias 2023 133 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1630-2023

Em Leis Ordinárias 2023 128 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1631-2023

Em Leis Ordinárias 2023 128 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1632-2023

Em Leis Ordinárias 2023 137 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1633-2023

Em Leis Ordinárias 2023 147 downloads

Altera a pdf Lei Municipal nº 1217/2007 (5.36 MB) e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1634-2023

Em Leis Ordinárias 2023 132 downloads

Institui a semana municipal de conscientização e estabelece a política municipal de atendimento integrado a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

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Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br